Diferencia entre revisiones de «Legislación en Brasil»
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Última revisión de 01:12 17 sep 2013
Novas legislações Brasileiras que permitem compartilhamento de internet:
Contenido
Solicitação de licença SLP na Anatel – resolução 617/2013
Neste ponto a entidade gestora do provedor poderá escolher entre pedir a licença ou criar o provedor sem licença com base na resolução 506/2008, artigos 40 e 43. Manual do SLP:
Resolução 506/2008
http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/23-2008/104-resolucao-506
Solicitação de link a Telebrás
Este manual ainda está sendo refeito para se ajustar as novas regras simplificadas tanto do SCM quanto do SLP. http://www.telebras.com.br/inst/wp-content/uploads/2011/08/Cartilha_Provedores_10022011.pdf
Noticias
- Distribuir sinal de internet não é crime, decide justiça en Olhar Digital.
